Parecer (Comissões Técnicas) nº 563 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
563
Data de Apresentação
05/06/2025
Número do Protocolo
3299
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 80/2025. Proposição que dispõe sobre a adjudicação administrativa de
imóveis com inadimplência tributária superior a
cinco anos e desocupados, no Município de
Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
imóveis com inadimplência tributária superior a
cinco anos e desocupados, no Município de
Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Observação