Parecer (Comissões Técnicas) nº 605 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
605
Data de Apresentação
16/06/2025
Número do Protocolo
3524
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, que visa proibir, no âmbito do Município de Natal, a prática de diferenciação no tempo de espera e agendamento de serviços de saúde entre pacientes particulares (pagamento direto) e beneficiários de planos ou seguros privados de assistência à saúde. O projeto ainda estabelece prioridade de atendimento para grupos vulneráveis e situações de urgência.
Indexação
Observação