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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 474 de 2025
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11/08/2025
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Camila Araújo
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 474 de 2025
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17/09/2025
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Robson Carvalho
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Aprovado
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CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 474 de 2025
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16/03/2026
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Herberth Sena
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