Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
14/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 99 da Lei Complementar n°. 63, de 11 de outubro de 2015, que normatiza os prazos para pagamento das contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município de Natal - RPPS, conforme Mnesagem n°. 050/2017
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada