Tramitações (Projeto de Lei nº 551 de 2025)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | Redação Final - RDF | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 08/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 08/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em segunda discussão |
| 08/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em primeira discussão |
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/03/2026 | Secretaria Comissões - SECCOM | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |
| 03/03/2026 | CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação | Secretaria Comissões - SECCOM | Parecer Aprovado |
| 17/12/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação | Aguardando análise do parecer |
| 10/12/2025 | CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação | Secretaria Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de parecer do relator |