Projeto de Lei nº 563 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
563
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
4202
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a permissão para o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre 22h e 5h, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Indexação
Observação