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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 581 de 2025
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01/09/2025
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Tony Henrique
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 581 de 2025
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29/10/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 581 de 2025
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30/03/2026
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Luciano Nascimento
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