Parecer (Comissões Técnicas) nº 921 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
921
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
4779
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 7.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DEFINE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FAIXA DE VALOR DE 10012000 UFIR NA TABELA 3– GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Observação