Parecer (Comissões Técnicas) nº 1059 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1059
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
5900
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DA ENTREGA DE PRODUTOS/ ENCOMENDAS ENVIADOS POR TERCEIROS PELO USO DE SERVIÇOS DE ENTREGA QUE NÃO DISPONHAM DA IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Indexação
Observação