Parecer (Comissões Técnicas) nº 1168 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1168
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
6197
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Análise do Projeto de Lei nº 43/2024 - Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.
Indexação
Observação