Parecer (Comissões Técnicas) nº 1200 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1200
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
6360
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 566/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Valorização do Advogado Criminalista. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. REGRAMENTO DO PROJETO QUE NÃO INTERFERE NA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Observação