Parecer (Comissões Técnicas) nº 1333 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1333
Data de Apresentação
24/10/2025
Número do Protocolo
6880
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2025, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM NO MUNICÍPIO DE NATAL. VETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NORMA QUE NÃO INVADE A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Indexação
Observação