Parecer (Comissões Técnicas) nº 1366 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1366
Data de Apresentação
29/10/2025
Número do Protocolo
7037
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 633/2025. Proposição que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas. CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 206/2024. OBJETO IDÊNTICO AO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO. PROJETO JÁ APROVADO PELA CÂMARA COM PARECER DA CCJ PELA DERRUBADA DO VETO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Observação