Parecer (Comissões Técnicas) nº 1449 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1449
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
7407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
: Projeto de Lei nº 719/2025. Proposição que institui o Programa Bike Legal Natal, com diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas e similares no Município do Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS VICIADOS QUE COMPROMETEM A EXECUÇÃO E A EFETIVIDADE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, ATINGINDO A PRÓPRIA ESSÊNCIA E FINALIDADE DA PROPOSTA LEGISLATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Observação