Projeto de Lei nº 908 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
908
Data de Apresentação
19/11/2025
Número do Protocolo
7573
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da participação de servidores públicos municipais em atos político-partidários, eleitorais ou de defesa de mandatos eletivos durante o horário de expediente, e dá outras providências.
Indexação
Observação