Parecer (Comissões Técnicas) nº 1502 de 2025

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O “DIA MUNICIPAL DA IGREJA PRESBITERIANA DE NATAL”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 3 DE FEVEREIRO. INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. MEDIDA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF/88). COMPETÊNCIA DA CECCTI PARA ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO (ART. 5º, VI, CF/88) E ESTADO LAICO (ART. 19, I, CF/88). NATUREZA SIMBÓLICA E CULTURAL DA HOMENAGEM, SEM CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PARECER FAVORÁVEL.