Parecer (Comissões Técnicas) nº 1536 de 2025

Projeto de Lei nº 571/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial do Município a Corrida Cristã “Correndo Contra as Drogas”, a ser realizada anualmente no primeiro sábado do mês de junho. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. REQUISITO INICIATIVA. ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ATENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REGRAMENTO GERAL DO PROJETO EM HARMONIA COM OS ARTS. 6º, 196 E 217 DA LEI MAIOR. TÉCNICA LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 10 DA LC Nº 95/98. EMENDA DE CORREÇÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.