Parecer (Comissões Técnicas) nº 1686 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1686
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
8747
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos diferenciados para a marcação de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de assistência a saúde, bom como fazer a proibição de qualquer forma de distinção entre pacientes beneficiários de planos os seguros privados de saúde e aqueles que arcam com os custos dos serviços mediante recursos próprios.
Indexação
Observação