Tramitações (Parecer (Comissões Técnicas) nº 1687 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/01/2026 | Prefeitura Municipal - PMN | Redação Final - RDF | Transformada em lei com veto parcial |
| 12/01/2026 | Redação Final - RDF | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em Regime de Urgência |
| 16/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 16/12/2025 | CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |