Parecer (Comissões Técnicas) nº 1734 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
1734
Data de Apresentação
17/12/2025
Número do Protocolo
8795
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Parecer. Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Projeto de Lei nº 547/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botões de pânico em elevadores e áreas comuns de condomínios edilícios no Município de Natal/RN, como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. PARECER PELA APROVAÇÃO. APTO PARA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Observação