Parecer (Comissões Técnicas) nº 25 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
25
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
146
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PL 414/2025. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PRODUTO CONHECIDO COMO “CHUMBINHO” NO MUNICÍPIO DE NATAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, À VIDA E AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VÍCIO DE INICIATIVA PARCIAL QUANTO À PREVISÃO LEGISLATIVA DIRETA DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E CASSAÇÃO DE ALVARÁS. NECESSIDADE DE EMENDA MODIFICATIVA PARA DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA DEFINIÇÃO DO RITO FISCALIZATÓRIO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Observação