Parecer (Comissões Técnicas) nº 26 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
26
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
147
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 408/2025. CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE APOIO E ORGANIZAÇÃO EM PROL DE TRABALHADORES INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PARECER PELA REJEIÇÃO.
Indexação
Observação