Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 284 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |