Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho -Fim de tramite PL 04.2020 | Despacho - Fim de Trâmite | 06/10/2021 | Assessoria Comissões Técnicas | despacho-_fim_de_tramite_pl_04.2020.pdf |