Projeto de Lei nº 203 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
203
Data de Apresentação
13/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica instituído o "Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo", estabelecendo políticas para mitigar os assédios, abusos sexuais e violência, incentivando a denúncia dessas situações, incluindo câmaras de segurança no rol de características mínimas para a inclusão de veículos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada