Requerimento nº 491 de 2020

Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício ao PRONCON MUNICIPAL solicitando PROVIDÊNCIAS quanto à fiscalização, abertura de procedimentos administrativos e ações de orientação ao consumidor quanto às práticas abusivas que vêm sendo promovidas por diversos estabelecimentos comerciais, no tocante ao aumento injustificado de valores de produtos de assepsia e proteção pessoal, tais como: álcool em gel, mascaras de proteção facial e outros produtos que visem proteger a população do Coronavírus. Tal conduta é vedada pelo artigo 39, incisos V e X do Código de defesa do consumidor (Lei federal 8.078/90).