Anexadas (Projeto de Lei nº 93 de 2020)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 479 de 2024 | 30/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 780 de 2024 | 24/06/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1036 de 2024 | 25/09/2024 |