Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FV C. PCD - PL 94.2020 | Votação do Parecer | 28/04/2025 | Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | fv_c._pcd_-_pl_94.2020.pdf |
| Fim de trâmite - PL 94.2020 | Despacho - Fim de Trâmite | 28/04/2025 | Comissões Técnicas | fim_de_tramite_-_pl_94.2020.pdf |
| Of 138/2025 - RF | Ofício | 20/05/2025 | Departamento Legislativo | of_138_2025.pdf |