Projeto de Lei nº 133 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
133
Data de Apresentação
11/05/2020
Número do Protocolo
783
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a prorrogação da validade dos alvarás de localização e funcionamento expedidos no ano de 2019, como também sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e TAXAS para o ano de 2020".
Indexação
Observação