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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Projeto de Lei nº 217 de 2020)
Total de Anexadas:
4
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer (Comissões Técnicas) nº 781 de 2023
07/08/2023
Parecer (Comissões Técnicas) nº 1189 de 2023
24/10/2023
Parecer (Comissões Técnicas) nº 354 de 2024
15/04/2024
Parecer (Comissões Técnicas) nº 897 de 2024
06/08/2024
