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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 319 de 2020
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05/10/2020
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Luiz Almir
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 319 de 2020
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22/08/2023
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Preto Aquino
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 319 de 2020
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21/05/2024
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Professor Robério Paulino
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Aprovado
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