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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 26 de 2016
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13/03/2017
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Aldo Clemente
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Aprovado
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CT - Comissão de Transporte
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Projeto de Lei nº 26 de 2016
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19/04/2017
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Aroldo Alves
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Rejeitado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 26 de 2016
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02/09/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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