Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2016
Número
6
Data de Apresentação
24/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 95 da lei orgânica do Município do Natal, vedando a preterição ou o parcelamento das despesas com pessoal ativo e inativo das entidades da administração municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada