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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 354 de 2020
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23/11/2020
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Preto Aquino
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 354 de 2020
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02/12/2020
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Preto Aquino
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Aprovado
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CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 354 de 2020
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12/04/2021
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Peixoto
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 354 de 2020
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24/06/2021
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Ana Paula
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Aprovado
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