Projeto de Lei nº 389 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
389
Data de Apresentação
01/12/2020
Número do Protocolo
2506
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS, ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação