Principal: Processo nº 109 de 2024 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 107 de 2025 (Processo nº 109 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/03/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação