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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo nº 31 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei nº 520 de 2023 (Processo nº 31 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo nº 31 de 2025

Data Anexação

15/04/2025

Data Desanexação

 
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