Principal: Projeto de Lei nº 787 de 2023 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 403 de 2025 (Projeto de Lei nº 787 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação