Projeto de Lei nº 787 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
787
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
7129
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal/RN.
Indexação
Observação