Processo nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
27/06/2025
Número do Protocolo
3824
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025.
Indexação
Observação