Principal: Projeto de Lei nº 164 de 2025 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 432 de 2025 (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/05/2025
                      Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação