Principal: Projeto de Lei nº 169 de 2024 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 636 de 2025 (Projeto de Lei nº 169 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/06/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação