Principal: Projeto de Lei nº 473 de 2023 - Anexada: Processo nº 89 de 2025 (Projeto de Lei nº 473 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/07/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação