Principal: Projeto de Lei nº 227 de 2025 - Anexada: Processo nº 24 de 2026 (Projeto de Lei nº 227 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação