Principal: Projeto de Lei nº 21 de 2016 - Anexada: Processo nº 16 de 2019 (Projeto de Lei nº 21 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/04/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação