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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo nº 16 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei nº 528 de 2023 (Processo nº 16 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo nº 16 de 2024

Data Anexação

28/02/2024

Data Desanexação

 
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