Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2006 - Anexada: Emenda Aditiva nº 3 de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2006)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/05/2019
Data Desanexação