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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 164 de 2020 - CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
(Projeto de Lei nº 164 de 2020)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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