Parecer - Procuradoria de 29/10/2018 por Daniel Siqueira Alves (Projeto de Lei nº 32 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
29/10/2018
Autor
Daniel Siqueira Alves
Ementa
Parecer desfavorável a pl 032/2016 quanto a constitucionalidade,legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral