Parecer - Procuradoria de 28/06/2016 por Anna Luisa botelho Sgadari Passegi (Projeto de Lei nº 76 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
28/06/2016
Autor
Anna Luisa botelho Sgadari Passegi
Ementa
Parecer contrario quanto ao PL 76/16 quanto a constitucionalidade
Indexação
Texto Integral